Tiago Mendes

O Tratamento dos Dados Pessoais

    Os Dados Pessoais podem ser transmitidos por uma Entidade que procure um Solicitador ou Advogado enquanto mandatário, para efeitos de defesa Extrajudicial e Judicial dos seus Direitos.
    O Solicitador ou Advogado nos termos do Estatuto da sua Ordem, obriga-se ao dever de Sigilo Profissional responsabilizando-se pelo Tratamento adequado dos Dados Pessoais, sendo que os mesmos serão exclusivamente utilizados para o efeito que o mandato incorre.
    A SOLICIT enquanto escritório de Solicitadores e Advogados representa inúmeras Entidades, o que obriga ao tratamento de Dados Pessoais em massa.
    Apenas tratamos os Dados Pessoais, com base num fundamento legal que legitime esse tratamento, nomeadamente: cumprimento de contratos, de obrigações legais ou representação em Juízo. Como tal, poderemos proceder ao tratamento de dados pessoais, ainda que o seu consentimento não tenha sido solicitado nem seja necessário para o efeito.
    Os Dados Pessoais que tratamos visam permitir uma correta identificação da contraparte, evitando a Violação de Dados Pessoais nos termos do RGPD.
    A SOLICIT colabora com um conjunto de Solicitadores e Advogados em diversos pontos do país, o que poderá, através de procuração conferida a estes, ter necessidade de partilhar Dados Pessoais.
    Os Dados Pessoais serão conservados de forma segura, de acordo com os critérios previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Tipologia de Dados Pessoais

    A SOLICIT apenas utiliza os Dados Pessoais estritamente necessários para poder de forma correta interpelar a contraparte sob os direitos reclamados do seu mandante, entre os quais os mais frequentemente utilizados são nome, número do contribuinte, género, morada, contactos telefónicos e de correio eletrónico. O tratamento destes Dados Pessoais visa igualmente assegurar a sua correta identificação. Os Dados designados de “Dados Sensíveis”, como por exemplo, etnia, religião, orientação sexual, poderão ser conservados apenas para meios de prova em processos a desenvolver.

Obrigação de Divulgação de Dados Pessoais

    No âmbito do cumprimento de obrigações legais a que os Solicitadores e Advogados se encontram vinculados, a SOLICIT pode ter de divulgar Dados Pessoais numa situação de auditoria levada a cabo por autoridades públicas para prevenção, monitorização e sanção de comportamentos fraudulentos, ou combate ao branqueamento de capitais e a outras atividades criminosas.
    A SOLICIT poderá ter de transmitir Dados Pessoais a fornecedores de serviços públicos como, por exemplo, aos CTT para envio de cartas, a funcionários judiciais e autoridades públicas no âmbito de diligências judiciais.
    A SOLICIT irá conservar os Dados Pessoais durante o período necessário à prossecução da finalidade, no âmbito e para os efeitos da qual foram recolhidos, nomeadamente, durante o período em que subsista o interesse legítimo em que se fundamentou a sua recolha ou até à cessação do mandato celebrado ou fim do prazo de prescrição das obrigações ou caducidade dos Direitos que resultam do mesmo.

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais no âmbito do RGPD

1 - Direito de Acesso
    Todo o Titular de Dados Pessoais pode solicitar informações sobre porque procedemos ao tratamento dos seus Dados Pessoais. A SOLICIT obriga-se a responder ao Titular, desde que se comprove legitimamente a sua identidade.

2 - Direito de Retificação
    É bastante importante que os Dados Pessoais que tratamos sejam exatos e que estejam atualizados, pelo que solicitamos que nos informe, caso verifique que algum dos seus dados pessoais, por nós tratado, está incorreto ou desatualizado.

3 - Direito ao Apagamento dos Dados
    Caso o Titular dos Dados Pessoais considere que o tratamento dos mesmos está a ser efetuado de forma ilícita pode solicitar o apagamento dos mesmos.

4 - Direito de Oposição
    Se considera que não temos o direito de proceder ao Tratamento dos seus Dados Pessoais, pode opor-se ao mesmo. Nesses casos, poderemos continuar a tratar os seus Dados Pessoais se demonstrarmos a existência de razões que justifiquem o tratamento em questão e contrabalancem os seus interesses, direitos e liberdades. No entanto, poderemos sempre tratar os seus Dados Pessoais caso tal seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

5 - Direito a Retirar o Consentimento
    O tratamento de dados pessoais realizado pela SOLICIT neste âmbito não se fundamenta, por via de regra, no consentimento do Titular dos Dados Pessoais. No entanto, dado que por contactos estabelecidos com a contraparte podemos ter recebido o consentimento expresso ou tácito e dar o respetivo Tratamento desses dados, pelo que terá, nesses casos, o direito de retirar o consentimento que tiver dado, sendo que consequentemente, poderá ser arguido o Legitimo Interesse em agir, se de outro modo não podermos dar seguimento ao processo.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NA SOLICIT

    Se desejar apresentar uma reclamação sobre a forma como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como exercer, em particular, algum dos direitos acima descritos (ou mesmo todos), pode entrar em contato com o nosso Encarregado da Proteção de Dados, que investigará as suas preocupações.
E-mail do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@solicit.pt